Registro de estabelecimento – FILANTRÓPICO – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Registro de estabelecimento Farmacêutico
FILANTRÓPICO

Estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social)
que exploram serviços profissionais farmacêuticos para cadastro no CRF-MT.

quem pode solicitar

Estabelecimentos filantrópicos certificados pelo CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) que exploram serviços profissionais farmacêuticos para cadastro no CRF-MT, através de seu representante legal.

Preencher o formulário:
Requerimento de Registro de Firma: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo representante legal e diretor técnico do estabelecimento.
OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Preencher o formulário no site:
Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo profissional.
OBS: Preencher 01 (um) requerimento para cada responsável técnico e não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)
Prova de relação contratual entre o estabelecimento público e o farmacêutico interessado, juntamente com um dos seguintes documentos abaixo:
- - Para Responsável Técnico contratado (CLT):
    Carteira de Trabalho (CTPS) – (Cópia das Páginas: Foto/Qualificação Civil/Contrato de Trabalho/Anotações Gerais), ou CTPS digital (constando todos os dados do profissional, admissão, salário); caso o farmacêutico seja contratado, preenchida conforme Convenção Coletiva vigente;
  - Para Responsável Técnico contratado como Prestador de Serviços:
    Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, quando aplicável, ou Contrato de Prestação de Serviços com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica;
  - Para Responsável Técnico Servidor Público:
    Ato de nomeação ou Termo de Posse (Portaria/ Decreto),
    E/ou Termo de cessão de servidor, quando necessário;
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Em caso de TERCEIRIZAÇÃO: Documento comprobatório de vínculo existente entre o estabelecimento público e a empresa contratada para gerenciamento;
Estatuto da Instituição, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório da constituição da unidade.
Usar somente nos casos de registro de Farmácias Hospitalares:
- - Para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
    
    Declaração de Filiação ao SINDESSMAT: clique aqui para baixar
    
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Para estabelecimento não filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
    
    Declaração de Filiação não ao SINDESSMAT: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
Cópia da Cédula de identidade profissional física/digital do(s) farmacêutico(s) interessado (s) no processo ou outro documento de identificação com foto;
Cópia de documento oficial com foto do representante legal;
No caso de prorrogação de jornada de trabalho diária, em no máximo de 02h/dia, conforme Convenção Coletiva vigente, deverá, preencher e assinar:
- - Contrato de Horas Suplementares: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
Escala de Revezamento, (quando aplicável) – quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a empresa deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do representante legal da empresa, conforme as seguintes situações:
- - Para o funcionamento do estabelecimento de domingo a sábado;
    Preencher e assinar, a escala de revezamento: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Para o funcionamento do estabelecimento por 24 horas (vinte e quatro horas) com trabalho em turno
    ininterrupto, com jornada 12X36:
    Preencher e assinar, a escala de revezamento 12×36: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Em caso de Plantão, deverá ser apresentada a Lei Municipal instituindo-o e a escala de plantão das Drogarias.
Usar somente se deseja autorizar um terceiro a representar a empresa perante o CRF-MT.
Preencher o formulário:
Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros, quando aplicável; entende-se terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa, ou Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

Atendimento PRESENCIAL:
- Trazer os documentos exigidos até a sede ou seccionais do CRF-MT nas cidades de Cuiabá, Sinop ou Barra do Garças.
Atendimento ON-LINE, enviar e-mail: :
- O requerimento deve estar preenchido corretamente e devidamente assinado pelo solicitante. A assinatura somente será aceita se for de próprio punho, com caneta esferográfica de cor preta ou azul ou formulário em formato digital em PDF assinado com certificado digital válido.
- Digitalizar o requerimento e documentos acima citados no formato .PDF, e enviar por e-mail para o CRF-MT, da seguinte maneira:
  - Enviar o e-mail para o endereço eletrônico: protocolo@crfmt.org.br
  - No campo ASSUNTO do e-mail, escreva exatamente conforme abaixo:
    REGISTRO DE FIRMA
  - Informe no corpo do e-mail seu nome completo e número de telefone para contato;
- IMPORTANTE: Se os documentos enviados estiverem incorretos, ilegíveis e/ou sem a devida assinatura no requerimento, e os arquivos anexados em outros formatos será INDEFERIDA a solicitação, devendo o requerente encaminhar nova solicitação, seguindo todas as orientações acima.

Protocolo
Análise dos documentos e prazo para analise de até 07 (sete) dias úteis a partir da data do protocolo.
Comunicado via e-mail se houver pendências;
Resposta do protocolo via e-mail sobre deferimento ou indeferimento do serviço;
Sendo Deferido, o lançamento será feito no cadastro do CRF-MT;
Finalização de protocolo.

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