PL que obriga farmacêuticos nas farmácias do SUS é aprovado

Fonte: Comunicação do CFF

Para ir à sanção presidencial, depende, apenas, da aprovação na Constituição e Justiça e de Cidadania.

Farmacêuticos de todo o país e representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemoraram, nesta quarta-feira, dia 1º de julho, uma conquista para a profissão e para a sociedade brasileira: a aprovação do Projeto de Lei 4135/2012, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. De autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, o PL altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, determinando ser obrigatória em farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência de farmacêuticos responsáveis técnicos habilitados e inscritos no respectivo conselho regional de Farmácia.

A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo (que dispensa a deliberação do Plenário). Para ir à sanção presidencial, depende, apenas, da aprovação na Constituição e Justiça e de Cidadania. “A aprovação deste projeto de lei em mais uma etapa de sua tramitação representa uma vitória para os farmacêuticos, que têm sua importância reconhecida, e para os cidadãos que dependem da saúde pública, pois eles receberão um atendimento de melhor qualidade”, comemorou o presidente do CFF, Walter Jorge João.

A votação na CFT foi acompanhada pela Diretoria do Conselho Federal de Farmácia (CFF) – Walter Jorge João, presidente; Valmir de Santi, vice-presidente; José Vílmore da Silva Lopes Júnior, secretário-geral; e João Samuel Meira, tesoureiro -, pelos membros da Comissão Parlamentar do conselho, por conselheiros federais, por representantes dos conselhos regionais de Farmácia, e por lideranças das demais entidades ligadas à profissão. A deputada Alice Portugal, mesmo não sendo membro da CFT, fez questão de acompanhar a votação, mantendo sua postura de apoio à Farmácia.

Tramitação – No dia 20 de março de 2013, o PL foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Seguridade Social e Família, com relatório favorável do deputado federal Jorge Silva (PDT/ES). Voltou para a pauta na CFT, na última quarta-feira, 20 de maio, quando o relator do projeto na CFT da Câmara, deputado Junior Marreca (PEN-MA) apresentou parecer no qual afastou a preocupação da CFT de que a proposta poderia ser onerosa para governo. A votação ocorreria no dia 27 de maio, mas foi adiada em razão da Marcha dos Prefeitos, que mobilizou os deputados da Comissão. Novo adiamento ocorreu no dia 9 de junho.

De acordo com Gilcilene Chaer, membro da Comissão Parlamentar do CFF, a expectativa da categoria é de que o texto seja aprovado também Comissão de Constituição e Justiça, indo à sanção presidencial. “Está claro que, sendo transformada em lei, essa matéria trará benefícios para toda a sociedade. O profissional que presta assistência farmacêutica contribuirá para otimizar a compra de medicamentos, promover o uso racional e prevenir interações medicamentosas. Isso, gerará uma economia aos cofres públicos”, acredita.

Por que é importante a aprovação do Projeto de Lei 4135/2012?

A importância da presença do farmacêutico nas unidades públicas de saúde é inegável, conforme demonstram dados levantados pela Comissão Parlamentar do CFF com base em informações do Ministério da Saúde. De acordo com o levantamento feito pela Comissão Parlamentar, 90,3% dos municípios apresentaram problemas na gestão de recursos ou serviços de assistência farmacêutica. Em 71% dos municípios brasileiros foi constatada falta de controle ou deficiência de estoque. Condições inadequadas de armazenamento foram observadas em 39%, e a falta de medicamentos, detectada em 24%.

O farmacêutico é importante também para garantir uma assistência de qualidade ao usuário do SUS, pois 28% de todos os atendimentos de emergência estão relacionados ao mau uso de medicamentos e, desses, 70% correspondem a situações evitáveis, enquanto 24% deles resultam em internação hospitalar. Em pronto atendimento hospitalar, foi encontrada prevalência de 31,6% a 38,2% de consultas de urgência ligadas a medicamentos.

Entre os diversos problemas que poderão ser minimizados com a presença obrigatória do farmacêutico nas unidades de saúde pública está, também, a judicialização da assistência farmacêutica, um verdadeiro câncer nas contas dos governos municipais, estaduais e federal.
É o que demonstra a experiência do estado do Rio Grande do Sul. Essa unidade da federação concentra mais da metade de todas as ações judiciais envolvendo medicamentos no Brasil e tem encontrado, no conhecimento técnico e no trabalho dos farmacêuticos, importantes aliados contra o problema. E o que é melhor, sem prejudicar o bom atendimento à população. O número de processos sofreu uma redução de 15% a partir da inserção de um farmacêutico nos quadros da Defensoria Pública, por meio de um termo de cooperação técnica do órgão com o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS).

O profissional atende aos usuários que buscam apoio em processos judiciais e, com o acesso ao sistema de gerenciamento de medicamentos do estado, consegue checar se o medicamento que o usuário reivindica judicialmente já não está disponível na rede pública. Também há casos em que o medicamento prescrito, de referência, não está disponível na rede, mas o seu genérico é disponibilizado aos usuários, o que viabiliza a substituição sem qualquer custo adicional aos entes federativos. O farmacêutico atua ainda no sentido de informar aos médicos sobre os medicamentos genéricos disponíveis, estimulando a prescrição mais viável para o sistema e efetiva para o usuário.

Mesmo assim, durante o ano passado, o estado do Rio Grande do Sul (RS) gastou 81% do seu orçamento destinado à aquisição de medicamentos para atender demandas pela via judicial. O que sobrou, 19% apenas, ficou para suprir as farmácias públicas do estado. O custo ainda está alto. “É preciso reconhecer que o farmacêutico é essencial nas farmácias e dispensários. A atuação do farmacêutico envolve a gestão de medicamentos em todas as etapas da cadeia produtiva; a conservação e o controle de qualidade; a segurança e a eficácia terapêutica; o acompanhamento e a avaliação da utilização; além da educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade, para assegurar o uso racional”, reforça o presidente do CFF, Walter Jorge João.