Fiscalização
O que é?
A fiscalização do exercício profissional farmacêutico é a atividade fim do CRF-MT, estabelecida pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que determina, em seu Art. 1º, a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, “dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.”
A Fiscalização do CRF-MT, atua em todo o território de Mato Grosso, é exercida exclusivamente por farmacêuticos admitidos através de concurso público. O Setor de Fiscalização possui atualmente uma equipe composta por 5 (cinco) farmacêuticos fiscais e conta com a coordenação do Dr. Oscar Araújo e supervisão da vice-presidente Dra. Valéria Gardiano.
Portanto, o setor de fiscalização tem por objetivo fiscalizar o exercício profissional, garantindo a efetiva prestação da assistência farmacêutica prevista em lei,
zelando pela ética, impedindo as atuações irresponsáveis e punindo as infrações.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria de Fiscalização pelo telefone:
(65) 3619-5200 ou pelo e-mail fiscalizacao@crfmt.org.br