Comissão aprova validade nacional para receitas de remédios controlados; A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado

As receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ter validade nacional. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 4/2018 ao Projeto de Lei do Senado 325/2012, que define que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem .

Na Câmara, o texto foi alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de incluir um novo parágrafo como previa o projeto original do Senado. Além disso, os deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob controle especial é necessário uma vez que, na prática, são os únicos medicamentos cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido emitidas.

A relatora da proposta na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), argumentou que as farmácias já contam com um rigoroso controle e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio. Ana Amélia lembrou que a iniciativa vai beneficiar os pacientes que estão em tratamento e precisam viajar ou se consultar em outro estado.

— O objetivo essencial do projeto é permitir que todos os cidadãos possam comprar os medicamentos onde quer que estejam. Inclusive os medicamentos sujeitos a controle especial. Uma coisa extremamente razoável para um país de dimensões continentais. Até porque, em casos de medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem muitas dificuldades, se vai viajar e fica mais tempo do que o esperado, para comprar o medicamento, é uma burocracia muito grande.

A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.

Agência Senado