CFF debate judicialização da saúde no Congresso do Conasems

Os integrantes do GT de Farmacêuticos no Sistema de Justiça do CFF participaram das discussões do seminário Judicialização da Saúde em Debate, realizado dias 4 e 5 de julho, dentro da programação do XXXV Congresso Nacional do Conasems, em Brasília. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) representa o conjunto de secretarias municipais de saúde do país e o CFF levou a esta edição do Congresso anual, cujo tema é “Diálogos no cotidiano do SUS”, um estande com prestação de serviços farmacêuticos.

O GT aproveitou a oportunidade para entregar, em mãos, ao coordenador do Comitê Nacional do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Arnaldo Hossepian, um documento formalizando um pedido de assento do Conselho Federal de Farmácia no referido Comitê Nacional da Saúde. Os integrantes do Grupo de Trabalho do CFF argumentaram sob o ponto de vista da importância de os farmacêuticos, via CFF, contribuírem fortemente com ações que visem qualificar e diminuir as ações judiciais em saúde.

O coordenador Arnaldo Hossepian informou, em sua palestra, que está agendada uma reunião com todos os tribunais de Justiça do país, na qual o CNJ irá orientar que cada tribunal destina uma rubrica especifica para a constituição de um Núcleo de Apoio Técnico (NAT) próprio, em substituição ao modelo atual, no qual os profissionais dos NATs, que funcionam nos tribunais, são cedidos por secretarias de saúde.

Éverton Borges, um dos membros do GT, revelou que os farmacêuticos estão contando com o apoio de diversos desembargadores, promotores e agentes que estão dentro desse Comitê Executivo Nacional, que têm reforçado e apoiado a inserção do CFF nesse Comitê. De fato, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do CNJ, João Pedro Gebran Neto, palestrante do primeiro dia do seminário, disse que o farmacêutico é fundamental para a racionalização da judicialização da saúde e deveria ser mais valorizado no sistema de saúde.

Nas palavras de Gebran Neto: “a judicialização da saúde está relacionada, em grande medida, com a prescrição médica de fármacos e, eu acho que os farmacêuticos, assim como outros profissionais da saúde, deveriam ser mais bem aproveitados dentro do sistema de saúde, seja na organização da assistência farmacêutica ou em iniciativas como a prescrição farmacêutica, para que esses profissionais possam fazer seu atendimento pleno aos usuários do sistema”.

A participação do GT no Conasems, também foi significativa pelos questionamentos feitos pelos membros do grupo aos gestores de saúde presentes, em referência, por exemplo, à prioridade da assistência farmacêutica no contexto da judicialização. Este e muitos outros argumentos levam os farmacêuticos que atuam no sistema de justiça pelo CFF, a reforçarem essa priorização da assistência farmacêutica, que tem impacto na saúde das pessoas e, também, no sistema de justiça.

Esse impacto ficou claramente demonstrado nos debates, por meio do volume de processos judiciais acarretados pelas deficiências da assistência farmacêutica. “Nós tivemos aqui, nos dois dias, muitas informações de operadores do direito e operadores da saúde sobre atuações no campo da judicialização da saúde. Tivemos uma discussão com relação à interpretação, pelo sistema de saúde, da constituição federal, no capítulo que fala da integralidade à saúde, as questões que envolvem a necessidade de avaliação das políticas públicas. A integralidade do ponto de vista das políticas públicas”, relatou Borges.

Para o farmacêutico, isso gerou um debate bastante importante sobre a definição daquilo que o SUS consegue oferecer para a população frente às dificuldades orçamentárias, de estruturas e da complexidade do sistema. “Também tivemos, no último dia de seminário, muitas experiências exitosas que trazem, de fato, a presença do farmacêutico nesse contexto como um agente que pode realmente resolver muitas das demandas pela via administrativa, junto com operadores de direito, junto a ações de conciliação, buscando uma resolução administrativa e evitando o processo judicial”, acrescentou.

Sobre a presença do farmacêutico como agente qualificado para resolver demandas da justiça, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde do CNJ, Renato Luís Dresch, ressaltou que as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) são imprescindíveis para que haja qualificação, sobretudo na judicialização em saúde. CFT trata-se de uma comissão multiprofissional, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e por promover o uso racional de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário
Municipal de Saúde em assuntos relacionados a esta área.

Cabe a CFT atualizar a Remune e definir as inclusões (incorporações) e exclusões na lista oficial de medicamentos disponíveis e de responsabilidade do município. Além disso, a CFT pode fornecer informações técnicas referentes aos medicamentos, também para o juiz e demais operadores do direito da comarca. “Mesmo que não haja parceria, ou que haja, essa informação técnica da CFT tem que chegar ao poder judiciário, para que a Justiça saiba que existe evidência científica”, avaliou o desembargador.

De acordo com Dresch, além de participar com a incorporação de tecnologias e novos medicamentos, essas Comissões são importantes ao fornecer informações técnicas e científicas ao poder judiciário. “Até porque só pela fé do grau, o farmacêutico já tem que prestar uma informação que seja tecnicamente correta, ainda que exista algum viés de um ou outro lado, tecnicamente a informação desse profissional da saúde tem que ser respeitada sempre”.

Ao longo de mais de 10 horas de palestras e debates com os participantes, foram apresentados diferentes pontos de vista sobre o fenômeno da judicialização em saúde. Os 20 palestrantes do seminário apresentaram questões que correspondem à institucionalização do direito à saúde no Brasil e no mundo, aos diferentes interesses envolvidos nas tecnologias em saúde, à importância da segurança do paciente e da sustentabilidade dos sistemas universais. Também foram expostos dados gerais sobre o fenômeno e, especialmente, a interrelação entre os sistemas de justiça e de saúde.

Na avaliação de Éverton Borges, o seminário abordou as principais questões do debate atual sobre a judicialização em saúde, aspectos desse fenômeno nos três entes da Federação, bem como as experiências desenvolvidas por eles ou por outros atores com vistas à racionalização da judicialização da saúde. “Então, foi muito rico o evento e nós, mais uma vez, comprovamos a importância do farmacêutico nesse sistema de saúde e, agora, muito fortemente, dentro do sistema de justiça, tentando qualificar e diminuir as ações judiciais, principalmente na área de medicamentos”.

 

Fonte: Coordenação de Imprensa
Autor: Murilo Caldas