Baixa de Responsabilidade Técnica

Com ou sem transferência entre lojas (filiais)

Este procedimento se aplica ao farmacêutico que queira solicitar a baixa de responsabilidade técnica,
nos cargos de diretor responsável técnico ou substituto do diretor no CRF-MT

QUEM PODE SOLICITAR

O farmacêutico que deixará de exercer suas atribuições como Responsável Técnico perante o estabelecimento onde possui anotação registrada no CRF-MT, conforme a Resolução CFF – 638/2017, deverá formalizar a solicitação de baixa de responsabilidade técnica.
Em casos excepcionais, a solicitação poderá ser realizada pelo proprietário(a)/representante legal da empresa, nas seguintes situações:
- Quando o farmacêutico não realizou a baixa de responsabilidade técnica junto ao CRF-MT;
- Quando a empresa não consegue estabelecer contato com o profissional.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Código de ética – CAPÍTULO III-Dos Deveres Art. 14 – XII;
Deliberação CRF/MT

A solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica é um procedimento formal e obrigatório que deve ser realizado exclusivamente pelo portal CRFMT-EM-CASA, garantindo maior agilidade, segurança e rastreabilidade das informações prestadas pelo profissional farmacêutico.
O cumprimento desse procedimento assegura a regularidade da atuação profissional e institucional perante o Conselho, resguardando o profissional quanto a eventuais responsabilidades legais e éticas após o encerramento do vínculo.

BAIXA DE RESPONSABILIDADE
POR ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
(NÃO TRABALHA MAIS NA EMPRESA)

Em caso de baixa de responsabilidade técnica em virtude do desligamento/demissão profissional da empresa, o pedido será instruído da seguinte forma:

1º) Preencher o formulário:

Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar

Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

2º) Documento comprobatório de rompimento de vínculo do profissional farmacêutico que é contratado com a empresa ou estabelecimento, podendo ser um dos seguintes documentos abaixo relacionados:

- Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto frente e verso, e contrato de trabalho com a anotação da data de saída ou CTPS digital;
- Cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho datado e assinada pelo empregado e empregado;
- Cópia da Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços ou Distrato, para autônomo;
- Ato de Exoneração podendo ser Portaria ou Decreto;
  
  Rescisão contratual (assinado e com anotação da data de saída); Obs.: Caso não ocorra exoneração, anexar declaração do representante legal informando o encerramento da responsabilidade técnica e manutenção do vínculo.
- Documento comprobatório de desacordo comercial com a empresa, como por exemplo, protocolo de ação trabalhista, declaração do farmacêutico informando o desacordo

3º) Para Diretor Responsável Técnico ou Substituto do diretor registrado perante à VISA, podendo ser um dos seguintes documentos abaixo relacionados.

- Declaração ou protocolo de baixa de Responsabilidade Técnica emitida pela Vigilância Sanitária.
- Nos casos em que o profissional RT/DIRETOR da empresa não for cadastrado/registrado junto a VISA,
  - Preencher o formulário:
    DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRO/REGISTRO JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Clique aqui para baixar
    
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

4º) OBSERVAÇÃO Em caso de farmacêutico proprietário: Apresentar apenas os itens 1 e 3.

BAIXA DE RESPONSABILIDADE
COM TRANSFERÊNCIA
DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ENTRE FILIAIS/LOJAS

O pedido será instruído da seguinte forma:

1º) Preencher o formulário:
Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

2º) Documento comprobatório do ajuste/mudança de vínculo do profissional farmacêutico que é contratado com a empresa ou estabelecimento, podendo ser um dos seguintes documentos abaixo relacionados:

- Cópia digitalizada da CTPS – página Foto frente e verso, pagina do contrato e pagina de anotações gerais com anotações contendo o CNPJ e a data da efetivação da transferência para outra empresa, devidamente assinada e carimbada pelo representante legal.
- Cópia digitalizada da CTPS DIGITAL e DECLARAÇÃO com anotações contendo o CNPJ e a data da efetivação da transferência para outra empresa, devidamente assinada e carimbada pelo representante legal.
  
  “Modelo declaração – clique aqui“

3º)Somente APLICÁVEL para Diretor Responsável Técnico ou Substituto do diretor registrado perante à VISA, podendo ser um dos seguintes documentos abaixo relacionados

- Declaração ou protocolo de baixa de Responsabilidade Técnica emitida pela Vigilância Sanitária.
- Nos casos em que o profissional RT/DIRETOR da empresa não for cadastrado/registrado junto a VISA,
  - Preencher o formulário:
    DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRO/REGISTRO JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Clique aqui para baixar
    
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

4º) OBSERVAÇÃO: Em caso de farmacêutico proprietário: Apresentar apenas os itens 1 e 3.

BAIXA DE RESPONSIBILIDADE EM VIRTUDE DE
FALECIMENTO DO FARMACÊUTICO

Em caso de baixa de responsabilidade técnica em virtude de falecimento de farmacêutico, o pedido poderá ser realizado por um familiar ou proprietário/representante legal onde o profissional estava como responsável técnico. E será instruído da seguinte forma:

1º) Preencher o formulário:

Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica – Por Óbito: Clique aqui para baixar

Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

2º) Anexar Cópia da Certidão de Óbito junto ao requerimento de baixa com assinatura do solicitante.

1º) Preencher o formulário: Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica – Empresa: Clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

2º) Declaração informando motivo pelo qual a empresa está solicitando baixa do profissional. Clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito a declaração se preenchido a mão (manuscrito)

3º)Documento comprobatório de rompimento de vínculo do profissional farmacêutico que é contratado com a empresa ou estabelecimento, podendo ser um dos seguintes documentos:

- Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto frente e verso, e contrato de trabalho com a anotação da data de saída ou CTPS digital;
- Cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho datado e assinada pelo empregado e empregado;
- Ato de Exoneração podendo ser Portaria ou Decreto;
  Rescisão contratual (assinado e com anotação da data de saída); Obs.: Caso não ocorra exoneração, anexar declaração do representante legal informando o encerramento da responsabilidade técnica e manutenção do vínculo.
- Declaração comprovando a mudança de setor ou de função;

4º) Para Diretor Responsável Técnico ou Substituto do diretor registrado perante à VISA, podendo ser um dos seguintes documentos abaixo relacionados.

- Declaração ou protocolo de baixa de Responsabilidade Técnica emitida pela Vigilância Sanitária.
- Nos casos em que o profissional RT/DIRETOR da empresa não for cadastrado/registrado junto a VISA,
  - - Preencher o formulário
      DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRO/REGISTRO JUNTO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Clique aqui para baixar
      Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

Atendimento Eletrônico no CRF-EM-CASA:
Para saber como realizar o procedimento, clique aqui, para maiores instruções.

A solicitação de Baixa de Responsabilidade Técnica é um procedimento formal e obrigatório que deve ser realizado exclusivamente pelo portal CRFMT-EM-CASA, garantindo maior agilidade, segurança e rastreabilidade das informações prestadas pelo profissional farmacêutico.

É fundamental que o profissional siga corretamente todas as etapas descritas, preenchendo as informações com atenção e, quando necessário, anexando a documentação solicitada.

Protocolo;
Análise dos documentos em até 7 (sete ) dias úteis;
Sendo Deferido, o lançamento será feito no cadastro do profissional;
Finalização de protocolo.

O prazo poderá ser alterado, nos seguintes casos:

Exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais pelo profissional;
Prazo para reanálise de ate 7(sete) dias úteis.