1º – Preencher o formulário:
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo representante legal e diretor técnico do estabelecimento.
OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
2º – Preencher o formulário no site:
Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo profissional.
OBS: Preencher 01 (um) requerimento para cada responsável técnico que está sendo registrado e não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)
3º – Prova de relação contratual entre o estabelecimento público e o farmacêutico interessado, juntamente com um dos seguintes documentos abaixo:
3.1 – Para Responsável Técnico contratado (CLT):
Carteira de Trabalho (CTPS) – (Cópia das Páginas: Foto/Qualificação Civil/Contrato de Trabalho/Anotações Gerais), ou CTPS digital (constando todos os dados do profissional, admissão, salário); caso o farmacêutico seja contratado, preenchida conforme Convenção Coletiva vigente;
3.2 – Para Responsável Técnico contratado como Prestador de Serviços:
Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, quando aplicável, ou Contrato de Prestação de Serviços com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica;
3.3 – Para Responsável Técnico Servidor Público:
Ato de nomeação ou Termo de Posse (Portaria/ Decreto),
E/ou Termo de cessão de servidor, quando necessário
4º – Usar somente nos casos de registro de Farmácias Hospitalares:
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Para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
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Para estabelecimento não filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
Declaração de Filiação não ao SINDESSMAT: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
5º – Cópia da Cédula de identidade profissional física/digital do(s) farmacêutico(s) interessado (s) no processo ou outro documento de identificação com foto;
6º – Cópia de documento oficial com foto do representante legal;
7º – Escala de Revezamento, (quando aplicável) – quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a empresa deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do representante legal do estabelecimento, conforme as seguintes situações:
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- Para o funcionamento do estabelecimento de domingo a sábado;
Preencher e assinar, a escala de revezamento: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
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Para o funcionamento do estabelecimento por 24 horas (vinte e quatro horas) com trabalho em turno ininterrupto, com jornada 12X36:
Preencher e assinar, a escala de revezamento 12×36: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
8º – Usar somente se deseja autorizar um terceiro a representar a empresa perante o CRF-MT.
Preencher o formulário:
Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros, quando aplicável; entende-se terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa, ou Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.
