Aprovada lei de acesso a dados cadastrais
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12/02), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2018, nº 1.944/2015 na Câmara dos Deputados, que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas.
Pela Lei, que entrará em vigor após 90 dias da publicação oficial, os conselhos federais e regionais deverão disponibilizar, gratuitamente, em suas sedes e em seus sites, meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados, com nome completo e fotografia de rosto atualizada, número de registro, especialidade – se houver – e principal local onde desenvolve sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos.
O secretário-geral do CFF, Erlandson Uchôa, afirmou que o sistema conselhos Federal e regionais de Farmácia está se modernizando e a transparência desses dados já é uma prioridade. “Estamos trabalhando para unificar os dados de todos os regionais e oferecer informações atualizadas e precisas para a categoria e para a sociedade. Isso também nos ajudará a ter mais eficiência em nossa atividade de fiscalização”.
O acesso cadastral deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, clara e em linguagem de fácil compreensão; garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; assegurar a disponibilidade e a atualização das informações para acesso; e, ainda, possibilitar a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Fonte: Comunicação do CFF
Autor: Murilo Caldas
