Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Uma dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em ações contra operadoras não poderiam se basear no código.

— Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor — disse o farmacêutico Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.

O farmacêutico Leandro Farias criticou a proposta de vedar o uso do Código de Defesa do Consumidor como parâmetro dos contratos com operadoras de planos.

Farias lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que predominam nas ações judiciais.

Segundo o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:

— A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não respeitam a lei — disse.

Desequilíbrio

Salomão Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina, destacou que os médicos e demais prestadores de serviço são mal remuneradores pelas consultas e procedimentos. Para ele, o projeto em debate não estabelece equilíbrio no mercado.

— A boa remuneração para o prestador é fundamental. Deveria haver uma parceria entre operadoras e prestador. Hoje essa relação é de desconfiança. Esse relatório do deputado Rogério Marinho não vai atender aos prestadores de serviço, não vai atender aos pacientes, mas apenas às operadoras. Será um desastre — avaliou.

A favor das mudanças, o superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Complementar, Sandro Leal Alves, afirmou que as operadoras têm mais despesas do que receitas. Ele também criticou a excessiva judicialização dos contratos:

— O setor de saúde suplementar operou em deficit, diferentemente de algumas notícias que foram veiculadas. As operadoras não tem lucros exorbitantes. Em 2016 apenas duas operadoras do setor apresentaram lucro. Isso causou uma distorção — argumentou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência pública, ressaltou que a saúde é uma das principais preocupações dos brasileiros.

— Espero que a Câmara aprofunde esse debate — disse.

Agência Senado

Usuários

O Movimento Chega de Descaso, que presta consultoria jurídica gratuita a usuários de planos de saúde do Rio de Janeiro, de maneira presencial, e de modo virtual para aqueles que vivem nos demais municípios e estados, lançou recentemente uma campanha (assista ao vídeo).

“O movimento precisa de ajuda para cobrir os custos de manutenção de um espaço físico, onde serão realizados gratuitamente os atendimentos à população, e também para a construção de uma plataforma online de mapeamento que abrigará um banco de dados com os diversos reclames da população desassistida pelo sistema de saúde, permitindo não só tornar mais eficiente o apoio e o acompanhamento da vítima, como também realizar o monitoramento das unidades de saúde pública e privada”, disse Farias.

Entre os temas mais reclamados estão reajustes abusivos de mensalidade, negativa de cobertura, demora no agendamento de consultas ou procedimentos, falta de leitos em CTI/UTI, falta de medicamentos.

“Ao atendermos a população nós procuramos fazer um mapeamento das unidades de saúde a partir das demandas, e ao alimentarmos um banco de dados visamos pautar políticas públicas para o setor saúde”, disse. “Sempre levantando a bandeira da saúde como direito e não bem de consumo. Nós transformamos as demandas individuais em lutas coletivas. A saída jamais pode ser individual, ou seja, precisamos lutar em defesa do direito universal, e não nos iludirmos com a aquisição de planos de saúde”.

De acordo com ele, atender detentores de plano de saúde permite ainda demonstrar que a solução para a saúde é o fortalecimento do SUS. “Acredito que escritórios de advocacia e órgãos de defesa do consumidparam na página` referente ao direito do consumidor. A gente atravessa essa barreira, trabalha a educação popular em saúde e ainda participa de instâncias de participação social. Denunciamos a máfia da saúde privada composta por empresários, laboratórios, indústria farmacêutica, planos de saúde, OSs, membros do legislativo e executivo. Sem falar que detestamos esse termo `consumid quando se refere à saúde, assim como `paciente` ou `cliente`. Tanto na saúde privada quanto pública utilizamos termos como `usuário` ou `assistido`”.

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