Regularização no CRF-MT: aproveite esta oportunidade!
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT comunica que o Programa de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Créditos Fiscais dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia (PRF/CFF-CRF), instituído pela Resolução CFF nº. 543, encerrará no dia 20/12/2017.
Desta forma,os profissionais e empresas que estão inadimplentes poderão negociar suas dívidas mediante o parcelamento em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 50, além dos descontos que poderão variar de 19% até 99% sobre juros e multa.
Informamos que este ano teremos eleição na sede deste conselho para eleger os seus representantes para os cargos da Diretoria e Conselheiros Regionais.
O profissional em débito com o Conselho Regional de Farmácia fica impedido de votar, e, não votando, fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade, nos termos do Art. 7, § 2º. º do Regulamento Eleitoral para os Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, instituído pela Resolução CFF n.º 604/14.
A diretoria do CRF-MT destaca a importância de estar em dia com as obrigações junto ao Conselho, evitando-se assim a inscrição do débito na Dívida Ativa e posteriormente, a cobrança na Justiça através de Execução Fiscal.
Atenciosamente,
A Diretoria
