Assunção de Responsabilidade Técnica Estabelecimento PRIVADO – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Assunção de Responsabilidade Técnica
Estabelecimento PRIVADO

Este procedimento se aplica a estabelecimentos privados, que exploram serviços profissionais farmacêuticos

quem pode solicitar

Estabelecimentos que exploram serviços profissionais farmacêuticos, através de seu representante legal.

Conforme o art. 24 da Lei 3.820/60; art. 15 da Lei 13.021/14; e Resoluções 577/2013, 638/2017 e 721/2022 do CFF
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Preencher o formulário:
Requerimento de Assunção de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo representante legal e diretor técnico do estabelecimento.
OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Preencher o formulário no site:
Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo profissional.
OBS: Preencher 01 (um) requerimento para cada responsável técnico que está sendo contratado e não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)
Prova de relação contratual entre a empresa e seu Responsável Técnico:
- - Para Responsável Técnico contratado (CLT):
    Carteira de Trabalho (CTPS) – (Cópia das Páginas: Foto/Qualificação Civil/Contrato de Trabalho/Anotações Gerais), ou CTPS digital (constando todos os dados do profissional, admissão, salário); caso o farmacêutico seja contratado, preenchida conforme Convenção Coletiva vigente;
  - Para Responsável Técnico contratado como Prestador de Serviços:
    Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, quando aplicável, ou Contrato de Prestação de Serviços com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica;
  - Para Responsável Técnico Proprietário:
    Copia do Contrato Social com a anotação do Responsável Técnico como Sócio e/ou Proprietário
Usar somente nos casos de registro de Farmácias Hospitalares:
- - Para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
    
    Declaração de Filiação ao SINDESSMAT: clique aqui para baixar
    
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Para estabelecimento não filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
    
    Declaração de Filiação não ao SINDESSMAT: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
Cópia da Cédula de identidade profissional física/digital do(s) farmacêutico(s) interessado (s) no processo ou outro documento de identificação com foto;
Cópia de documento oficial com foto do representante legal;
Certidão Simplificada emitida pela JUCEMAT do ano corrente;
No caso de prorrogação de jornada de trabalho diária, em no máximo de 02h/dia, conforme Convenção Coletiva vigente, deverá, preencher e assinar:
Contrato de Horas Suplementares: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)

Escala de Revezamento, (quando aplicável) – quando houver a necessidade de realizar o revezamento de farmacêuticos, a empresa deverá apresentar a escala, contendo as assinaturas e carimbos dos farmacêuticos e do representante legal da empresa, conforme as seguintes situações:
- - Para o funcionamento do estabelecimento de domingo a sábado;
    Preencher e assinar, a escala de revezamento: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Para o funcionamento do estabelecimento por 24 horas (vinte e quatro horas) com trabalho em turno ininterrupto, com jornada 12X36:
    
    Preencher e assinar, a escala de revezamento 12×36: clique aqui para baixar
    Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
  - Em caso de Plantão, deverá ser apresentada a Lei Municipal instituindo-o e a escala de plantão das Drogarias.

Caso o farmacêutico seja cônjuge do proprietário, a cópia da CTPS poderá ser substituída por um dos seguintes documentos:
- - Cópia da Certidão de Casamento, com comunhão universal de bens, ou no caso de regime de comunhão parcial de bens, que o mesmo tenha sido celebrado antes da constituição da empresa;
    OU
    Declaração de União Estável com data anterior à constituição da empresa.

Usar somente se deseja autorizar um terceiro a representar a empresa perante o CRF-MT.
Preencher o formulário:
Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica: clique aqui para baixar
Imprimir e assinar. OBS: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito)
O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros, quando aplicável; entende-se terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa, ou Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

Atendimento PRESENCIAL:
- Trazer os documentos exigidos até a sede ou seccionais do CRF-MT nas cidades de Cuiabá, Sinop ou Barra do Garças.
Atendimento ON-LINE, enviar e-mail: :
- O requerimento deve estar preenchido corretamente e devidamente assinado pelo solicitante. A assinatura somente será aceita se for de próprio punho, com caneta esferográfica de cor preta ou azul ou formulário em formato digital em PDF assinado com certificado digital válido.
- Digitalizar o requerimento e documentos acima citados no formato .PDF, e enviar por e-mail para o CRF-MT, da seguinte maneira:
  - Enviar o e-mail para o endereço eletrônico: protocolo@crfmt.org.br
  - No campo ASSUNTO do e-mail, escreva exatamente conforme abaixo:
    ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
  - Informe no corpo do e-mail seu nome completo e número de telefone para contato;
- IMPORTANTE: Se os documentos enviados estiverem incorretos, ilegíveis e/ou sem a devida assinatura no requerimento, e os arquivos anexados em outros formatos será INDEFERIDA a solicitação, devendo o requerente encaminhar nova solicitação, seguindo todas as orientações acima.

Protocolo
Análise dos documentos e prazo para analise de até 07 (sete) dias úteis a partir da data do protocolo.
Comunicado via e-mail se houver pendências;
Resposta do protocolo via e-mail sobre deferimento ou indeferimento do serviço;
Sendo Deferido, o lançamento será feito no cadastro do CRF-MT;
Finalização de protocolo.

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