Medida Provisória 653/14 tem que ser barrada, alerta o CRF-MT
Por: Luiz Perlato
Fonte: CRF-MT
Saiba por que você deve votar contra esta MP.
Em caráter de urgência, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT) conclama a classe farmacêutica a se unir contra a Medida Provisória 653/14, que está sendo discutida no Senado. Essa MP deve ser barrada porque ela praticamente anula, para as farmácias inseridas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, uma conquista alcançada com a Lei 13.021/14, referente à obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico durante o tempo integral de funcionamento das farmácias e drogarias.
A publicação da Lei 13.021/14, em 11 de agosto, reforçou o caráter obrigatório da presença do profissional farmacêutico como responsável técnico de farmácias e drogarias, durante o tempo integral de funcionamento de tais estabelecimentos. A implantação da lei simbolizou uma conquista importante para a categoria farmacêutica nacional, que reivindicava essa garantia no Congresso há mais de 20 anos.
Contudo, com a aplicação da Medida Provisória 653/14, tal norma foi flexibilizada, em casos de exceção, para micro e pequenas empresas, o que gerou controvérsia entre entidades farmacêuticas.
O ponto de discordância vem a ser que, em função da medida provisória, as farmácias inseridas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa passaram a resgatar as regras da Lei 5.991/73. Com isso, em casos de exceção, torna-se válida a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia (CRF), como responsável do estabelecimento farmacêutico em questão.
Para debater a pertinência da MP 653/14, no último dia 4 o Senado promoveu uma audiência pública, e na próxima terça feira (11) haverá uma segunda audiência, que contará com representantes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e da Federação Intersindical Farmacêutica (Feifar). Após ser avaliada pela comissão mista, a MP/653 será apreciada na Câmara e no Senado. O Aviator é baseado em um gerador de números aleatórios, que criará multiplicadores antes de cada rodada jogodoaviator.com.br . Ao atingir esse multiplicador, um avião animado na tela sairá voando e os jogadores que sacaram antes ganharão o valor calculado multiplicando suas apostas pelo multiplicador que estava na tela quando sacaram, enquanto outros que chegaram tarde demais perderão suas apostas jogodoaviator.com.br.
O conselheiro do CRF-MT Wagner Martins Coelho e o diretor-tesoureiro Ednaldo Anthony Jesus e Silva alertam os farmacêuticos de Mato Grosso que é preciso votar CONTRA a MP 653/14. “Votando contra estaremos votando pela saúde pública. Vamos votar pela valorização da nossa profissão, pois uma farmácia sem farmacêutico é um atentado a saúde da população”, observam eles.
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Luiz Perlato
