NOTA TÉCNICA CONJUNTA CRF-MT; CRM-MT E VISA

Em Nota Técnica editada no dia 14/04, os Conselhos Regionais de Farmácia, e o de Medicina com a Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso orientam os profissionais farmacêuticos e médicos prescritores sobre a aplicabilidade legal da assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira) e a dispensação de medicamentos mediante a apresentação em arquivo de receituário digital.
A assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil é também aceita para medicamentos de controle especial, ou seja, que contêm substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS – 344/1998 e nas prescrições de antimicrobianos.
O farmacêutico responsável técnico somente poderá dispensar medicamentos de controle especial e antimicrobianos, mediante a apresentação de prescrição digital em arquivo com assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, se tiver condições técnicas e operacionais para:
a) verificar a autenticidade do documento por meio do site “verificador.iti.gov.br”, que permite checar se a assinatura é verdadeira, se pertence ao prescritor declarado e se o documento subscrito não foi adulterado.
b) conferir, por meio do site “www.cfm.org.br” (menu CIDADÃO, sub menu BUSCA POR MÉDICO) ou app BUSCA DE MÉDICOS se o médico prescritor está autorizado pelo Conselho Federal de Medicina a prescrever aquele medicamento.
Em caso de dúvida, recomendamos ao público que entre em contato com o Núcleo de Apoio ao Farmacêutico (NAF), pelo telefone 65-99947-1447.
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