CFF vai criar grupo técnico para definir parâmetros de fiscalização de RT diante do imbróglio envolvendo dispensários

 

A partir de uma proposta da CRF-SP, o Plenário do CFF discutiu durante a tarde dessa quarta-feira, dia 30 de outubro, durante a 487ª Reunião Plenária, o imbróglio que se criou a partir da entrada em vigor da Lei 13.021/14. Essa lei revogou tacitamente o conceito de dispensário de medicamentos, previsto na Lei 5991/73, e passou a definir todos os locais em que haja dispensação de medicamentos como farmácias.
O Plenário deliberou pela constituição de um Grupo de Trabalho interinstitucional, que deverá ser integrado por representantes dos conselhos de Farmácia e dos setores envolvidos na questão, para estabelecer parâmetros técnicos bem definidos para a fiscalização da responsabilidade técnica pelos conselhos regionais de Farmácia considerando a interpretação da Justiça sobre a questão.
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