63 Anos da Lei 3.820: O Legado da criação dos Conselhos Profissionais!
A Lei 3.820 completou, no dia 11 de novembro, 63 anos, marcando um ponto de virada na regulamentação profissional brasileira, estabelecendo os alicerces para a criação dos Conselhos Federais e Regionais. Desde então, essas entidades têm desempenhado um papel vital na supervisão ética e técnica das profissões, com avanços notáveis, mas também desafios a serem superados.
Na década de 1950, a sociedade brasileira buscava uma regulamentação mais robusta para as profissões em meio a mudanças significativas. A Lei 3.820 surgiu como resposta a essa necessidade, inaugurando a era dos conselhos profissionais e estabelecendo as bases para sua atuação.
O papel fundamental dos Conselhos ao longo das décadas é serem guardiões da ética profissional, garantindo a qualidade dos serviços e promovendo a valorização das diferentes áreas. Sua atuação inclui a formulação de normas, a fiscalização do exercício das profissões e a constante atualização das práticas.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os Conselhos Regionais de Farmácia (CRF’s) são entidades reguladoras e fiscalizadoras da profissão farmacêutica no Brasil. Cada estado brasileiro possui um Conselho Regional de Farmácia, e o Conselho Federal de Farmácia é a instância máxima, responsável por coordenar e normatizar as ações dos conselhos regionais.
Conselho Federal de Farmácia (CFF)
O CFF é responsável por estabelecer normas e diretrizes para a atuação dos farmacêuticos em todo o território nacional. Suas principais atribuições incluem:
Normatização Profissional: Estabelece regras éticas e técnicas para o exercício da profissão farmacêutica.
Fiscalização e Registro Profissional: Fiscaliza o exercício da profissão e realiza o registro dos profissionais farmacêuticos.
Elaboração de Resoluções: Emite resoluções que orientam a prática profissional e contribuem para a atualização constante dos farmacêuticos.
Defesa da Categoria: Representa e defende os interesses dos farmacêuticos em âmbito nacional.
Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF-MT)
O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF-MT), por sua vez, é a instância regional do CFF e tem como principais atribuições:
Registro Profissional: Realiza o registro e a fiscalização dos farmacêuticos que atuam no estado de Mato Grosso.
Fiscalização de Estabelecimentos: Fiscaliza farmácias e drogarias, garantindo o cumprimento das normas sanitárias e éticas.
Educação Continuada: Promove ações de educação continuada para o aprimoramento profissional.
Orientação Profissional: Presta orientação aos profissionais e à sociedade sobre normas e regulamentos relacionados à prática farmacêutica.
Defesa da Profissão: Representa a categoria em questões regionais, buscando garantir a valorização e o respeito à profissão.
Ambos os conselhos desempenham papéis cruciais na manutenção da qualidade dos serviços farmacêuticos, na defesa dos interesses da categoria e na promoção de práticas éticas e seguras para a sociedade. Essas entidades contribuem para o desenvolvimento e aprimoramento contínuo da profissão farmacêutica, garantindo um atendimento de saúde de qualidade à população.
Nestes 63 anos, a Lei 3.820 e os conselhos profissionais foram essenciais na construção de uma sociedade mais justa e ética. Ao enfrentar desafios e abraçar avanços, essas entidades moldam um futuro onde as profissões evoluem para servir cada vez melhor à sociedade.
