quarta-feira , abril 26 2017
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FAQs

1. Acabei de formar, como faço para me inscrever?
O profissional deverá entregar os documentos necessários na Sede ou em qualquer Seccional do CRF/MT. Clique aqui para verificar a relação de documentos e preencher o Requerimento.
2. Quando um estabelecimento farmacêutico tem que ter Responsável Técnico?
No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da Lei (Art. 5º, Lei nº 13.021/2014).
3. Em que horário as farmácias(públicas e privadas) e drogarias têm que ter responsável técnico farmacêutico?
Em todo o seu horário de funcionamento (Art. 6º, Lei nº 13.021/2014).
4. O farmacêutico responsável técnico pode se ausentar do estabelecimento em seu horário de assistência técnica?
Poderá desde que siga a resolução 577/2013 do CFF em seu Art.9º:
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou, do farmacêutico assistente técnico, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comunicar por escrito ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.
  • 1º – Em situações já regulamentadas como férias, licença maternidade, cirurgia eletiva, licença paternidade, licença de casamento ou outros similares, o farmacêutico deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
  • 2º – Nos casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
  • 3º – Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias de urgência ou outras situações similares, o farmacêutico deverá comunicar o CRF no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o fato.
  • 4º – Quando o afastamento provisório for superior a 30 (trinta) dias, fica a empresa ou estabelecimento obrigada à contratação de farmacêutico substituto, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal 3.820/1.960, além das demais sansões previstas na legislação vigente.
5. O que devo fazer quando quiser deixar uma empresa onde exerço a responsabilidade técnica farmacêutica?
Seguir a Resolução 596/2014, do CFF, Artigo 12/XIII: “ comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.” Anexando sempre sua baixa de responsabilidade técnica junto a Vigilância Sanitária.
6. Quando a empresa onde exerço a responsabilidade técnica farmacêutica é autuada e eu notificado pela ausência, o que devo fazer?
Ao ser notificado por ausência, através do termo de inspeção lavrado pelo farmacêutico fiscal, o responsável técnico deverá apresentar uma justificativa ao CRF, por escrito, no prazo de cinco dias. Tendo sido lavrado auto de infração durante a inspeção, cabe ao representante legal pela empresa, apresentar defesa ao CRF, também no prazo de cinco dias.
7. Onde posso obter informações sobre propaganda, publicidade ou promoção  de medicamentos, nos estabelecimentos farmacêuticos?
Consultar a RDC da ANVISA, nº 96 de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
8. Onde posso consultar sobre meus direitos e deveres como profissional farmacêutico?
Acessando o Site do CFF – www.cff.org.br, Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
9. Quais são as linhas de atuação que agrupam as especialidades farmacêuticas?(Res.CFF 572/13)
I – Alimentos
II – Análises Clínicas
III- Educação
IV- Farmácia
V- Farmácia Hospitalar e Clínica
VI – Farmácia Industrial
VII –  Gestão
VIII – Práticas Integrativas e Complementares
IX – Saúde Pública
X – Toxicologia
10. Abri uma empresa, como faço para registra-la?
A empresa deverá entregar os documentos necessários na Sede ou em qualquer Seccional do CRF/MT. Clique aqui para verificar a relação de documentos e preencher os Requerimentos.
11. Não sou mais Responsável Técnico pela Drogaria, como realizar o meu desligamento da empresa perante o CRF/MT?
O profissional deverá levar até o Regional os seguintes documentos:
1 – Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica;
2 – Devolução da Certidão de Regularidade preenchida no verso;
3 – Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica da Vigilância Sanitária; e
4 – Cópia da Carteira de Trabalho;
Obs.: Em casos que o cargo é de Assistente Técnico, não há necessidade de apresentar o item 3.